29/05/2026
As punições para quem errar com o IBS e a CBS
A Reforma Tributária vai mudar completamente o dia a dia das empresas brasileiras, e não é só por causa da criação dos novos impostos — o IBS e a CBS. A grande virada está na forma como o governo vai fiscalizar os negócios.
Esqueça a papelada: agora, tudo será baseado em notas fiscais eletrônicas, sistemas interligados e um compartilhamento de dados em tempo real entre a União, os estados e os municípios.
Com esse novo sistema, quem errar na hora de enviar as informações fiscais (as chamadas “obrigações acessórias”) vai enfrentar regras de punição bem rígidas. Esse pacote de punições foi desenhado por leis recentes e detalhado por um decreto publicado em abril deste ano.
A partir de agora, o cerco contra erros e omissões está fechado. A Receita Federal vai punir desde deslizes comuns, como atrasar a entrega de declarações ou esquecer de preencher dados, até informações incorretas.
Atitudes do dia a dia das empresas que antes passavam despercebidas agora podem virar dor de cabeça. Por exemplo:
O pente-fino será ainda mais rigoroso para quem tentar usar notas fiscais falsas ou conseguir créditos de impostos de forma irregular. Para a empresa conseguir usar os créditos do IBS e da CBS para abater seus impostos, a documentação precisará estar 100% correta.
O governo também mirou na tecnologia: quem desenvolver ou usar programas de computador (softwares) criados especificamente para esconder vendas ou adulterar notas fiscais será punido severamente.
Para calcular o valor das punições, o governo criou uma nova moeda de troca: a UPF (Unidade Padrão Fiscal). Em 2026, cada UPF vale R$ 200,00, e esse valor será corrigido todo ano pela inflação.
As punições vão funcionar em dois formatos:
Além disso, o bolso vai doer mais para quem insistir no erro. Se a empresa cometer o mesmo deslize em um período de três anos, a multa aumenta automaticamente em 50% por reincidência.
Apesar do tom duro das leis, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal trouxeram uma boa notícia para os empresários: ninguém será multado por erros de preenchimento ao longo de 2026.
Embora o novo sistema comece a funcionar oficialmente no dia 1º de agosto de 2026, os meses seguintes serão tratados como um período de testes e transição. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, e técnicos da Receita Federal explicaram que o objetivo deste primeiro ano é orientar e ajudar as empresas a se adaptarem, e não arrecadar com punições.
Se a Receita encontrar erros ou informações faltando nas notas eletrônicas em 2026, a empresa será avisada e terá um prazo mínimo de 60 dias para corrigir tudo, sem pagar nenhuma multa. A previsão é que as penalidades financeiras só comecem a valer de verdade em 2027, junto com o início da cobrança real dos novos impostos.
Essa “trégua” também ajuda o próprio governo. Enquanto as empresas testam o sistema, a Receita usa esses dados para ajustar as plataformas e definir quais serão as taxas reais dos impostos no futuro. O teste já é gigante: mais de 12,5 milhões de empresas estão usando o ambiente piloto do governo, somando mais de 13,5 bilhões de notas fiscais processadas.
Fonte: Jornal Contábil
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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