27/04/2026
A Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (28), uma audiência pública para discutir os impactos da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregados com carteira assinada. O debate ocorrerá às 14h, em plenário ainda a ser definido, e foi solicitado pelos deputados Rogério Correia e Bohn Gass. A discussão envolve efeitos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas desse modelo de contratação.
A audiência acontece em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa regras relacionadas à chamada “pejotização”, no âmbito do Tema 1.389.
O julgamento busca definir em quais situações a contratação de profissionais como pessoa jurídica ou autônomos é considerada legal.
Também está em análise quando esse tipo de contratação pode caracterizar vínculo empregatício, mesmo sem registro formal em carteira.
A decisão do STF deve estabelecer parâmetros que podem impactar relações de trabalho em todo o país.
A pejotização ocorre quando um trabalhador presta serviços como empresa, por meio de CNPJ, em vez de ser contratado como empregado formal.
Esse modelo é utilizado em diferentes setores da economia, especialmente em atividades com prestação de serviços especializados.
O debate na Câmara busca avaliar os efeitos dessa prática tanto para trabalhadores quanto para empresas e para o sistema público.
Entre os pontos analisados estão aspectos legais, tributários e previdenciários envolvidos nesse tipo de contratação.
Segundo os parlamentares que solicitaram a audiência, a pejotização pode ter reflexos na arrecadação de tributos e contribuições sociais.
Entre os pontos citados estão possíveis impactos no financiamento da seguridade social e de fundos como o FGTS e o FAT.
Também são discutidas as diferenças entre os direitos garantidos aos trabalhadores com carteira assinada e aqueles que atuam como pessoa jurídica.
Além disso, o tema envolve a análise de como a legislação trabalhista se aplica a diferentes formas de contratação.
Para empresas, a discussão sobre pejotização envolve aspectos relacionados à forma de contratação e aos custos associados à mão de obra.
A eventual definição de regras mais claras pode influenciar decisões sobre estrutura de contratação e gestão de equipes.
No campo contábil, o tema exige atenção quanto ao correto enquadramento dos vínculos e ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.
Para profissionais, o modelo de contratação pode afetar diretamente a forma de recebimento, a carga tributária e o acesso a benefícios previdenciários.
A análise do tema pelo STF e o debate no Legislativo ocorrem em um contexto de mudanças nas relações de trabalho no Brasil.
A definição de critérios para caracterização da pejotização pode impactar diferentes setores econômicos.
Além disso, o tema também está relacionado à estrutura de financiamento do Estado, especialmente no que diz respeito às contribuições sociais.
Os desdobramentos da discussão devem ser acompanhados por empresas, profissionais e especialistas da área contábil e jurídica.
Fonte: Contábeis
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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