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Câmara articula redução da jornada para 40 horas a aumento no teto do MEI

  • 27/05/2026

     
     


     

    Câmara articula redução da jornada para 40 horas a aumento no teto do MEI

    A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, ocorrerá em duas etapas.

    A jornada de trabalho no Brasil passará de 44 para 40 horas semanais, sem redução nos salários, de forma escalonada. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que detalhou o cronograma de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19.

    O texto do relatório deve ser votado no plenário da Câmara ainda esta semana e, caso aprovado, seguirá para a apreciação do Senado Federal.

    De acordo com a proposta atual, a transição ocorrerá em duas etapas após a promulgação da PEC. Nos primeiros 60 dias, haverá o corte imediato das duas primeiras horas, reduzindo o limite semanal para 42 horas. Esse mesmo prazo de dois meses também marcará o início da vigência do direito a dois dias de folga semanais. As duas horas restantes serão cortadas em até 12 meses após a promulgação, consolidando a jornada definitiva de 40 horas.

    O governo federal estima que a mudança impactará diretamente cerca de 35 milhões de brasileiros que hoje cumprem carga horária superior a 40 horas semanais. Para garantir que as particularidades de cada segmento econômico sejam respeitadas, o governo federal encaminhará um Projeto de Lei específico.

    O objetivo, segundo Hugo Motta, é evitar prejuízos aos setores produtivos. O anúncio da articulação foi feito ao lado do presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), do relator Léo Prates (Republicano-BA), e dos ministros Luiz Marinho, do Trabalho, e José Guimarães, das Relações Institucionais.

    Contrapartida ao aumento do MEI

    Como forma de compensar o setor empresarial, especialmente os segmentos de comércio e serviços, que devem ser os mais afetados pela redução da jornada, a Câmara pretende acelerar a votação do reajuste do teto de faturamento do Simples Nacional. A medida beneficia diretamente Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

    O presidente da Câmara informou que está em diálogo com a equipe econômica para viabilizar o atendimento a essa demanda histórica dos empresários. Entre as mudanças em estudo, o MEI passaria a ter permissão para contratar até dois funcionários, o dobro do limite de apenas um empregado permitido pela legislação atual.

    O índice definitivo para a atualização do teto de faturamento do microempreendedor ainda não foi fechado, mas a tendência é que a correção ocorra de forma escalonada nos próximos dias.

    Atualmente, um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Casa propõe elevar o faturamento máximo anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O pacote de estímulo também prevê a ampliação do teto anual para microempresas, saltando de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e para empresas de pequeno porte, cujo limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

    Fonte: Jornal Contábil

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Contadora

Andrezza Carolina Brito Farias

CRC: 1561/O-4

Competências:

  1. Mestre em administração de empresas;

  2. Especialização em auditoria e controladoria;

  3. Pós - MBA pericia contábil;

  4. Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;

  5. Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;

  6. Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;

  7. Professora universitária;

  8. Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;

  9. Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;

  10. Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;

  11. Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;

  12. Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;

  13. 20 anos de experiência na área.

2º Responsável Técnico

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CRC: 001762-O-2

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  2. Sócia administrativa;

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3º Responsável Técnico

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Jurídico

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  2. Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;

  3. MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;

  4. MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;

  5. Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;

  6. Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;

  7. Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;

  8. Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.

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