26/05/2026
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que reconhece a assinatura digital qualificada com o mesmo valor jurídico de firma realizada em cartório. A proposta busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e diminuir custos para empresas e cidadãos que utilizam documentos eletrônicos em contratos e operações comerciais.
O projeto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), altera regras relacionadas à validação de assinaturas digitais e fortalece o uso dos certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sistema oficial de certificação eletrônica do país.
“Não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade do documento em papel”, argumentou o deputado.
Caso a proposta avance nas próximas etapas do congresso, assinaturas digitais qualificadas passarão a ter a mesma validação de autenticidade das firmas reconhecidas presencialmente em cartórios.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O parlamentar explicou que a medida acompanha a digitalização dos serviços e contribui para modernizar as relações comerciais no país.
Atualmente, diversos contratos e documentos ainda exigem reconhecimento de firma mesmo quando são assinados eletronicamente, o que obriga cidadãos e empresários a comparecerem presencialmente aos cartórios.
Com a proposta, documentos assinados por meio de certificado digital qualificado poderão ter validade jurídica equivalente sem necessidade de autenticação física adicional.
A expectativa é que a medida reduza custos operacionais, deslocamentos e tempo gasto em procedimentos burocráticos.
A mudança pode afetar diretamente empresas, escritórios contábeis, departamentos jurídicos e profissionais que trabalham diariamente com contratos digitais, procurações, documentos societários e validações eletrônicas.
Especialistas avaliam que a proposta pode acelerar processos corporativos e facilitar operações comerciais que atualmente dependem de etapas presenciais para reconhecimento de assinatura.
O projeto também é visto como uma tentativa de adequar a legislação brasileira ao avanço das transações digitais e ao aumento do uso de assinaturas eletrônicas nos últimos anos.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa avançar em outras etapas legislativas antes de virar lei.
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Depois disso, ainda poderá ser encaminhado ao Senado Federal.
Se aprovado nas duas Casas e sancionado pelo governo federal, o novo modelo passará a valer em todo o país.
Fonte: Contábeis
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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