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Câmara acelera votação do projeto que amplia limites do MEI

  • 18/03/2026

     
     


     

    Câmara acelera votação do projeto que amplia limites do MEI

    A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta terça-feira, 17, ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar que reestrutura as regras e aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). 

    A proposta, que já passou pelo crivo do Senado, foca na modernização da categoria ao elevar o teto de faturamento anual e expandir a capacidade de contratação desses profissionais.

    Com a aprovação da urgência, o projeto ganha mais rapidez e poderá ser votado diretamente no Plenário. Essa manobra regimental dispensa a necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa, uma estratégia comum para propostas consideradas prioritárias pelo Legislativo.

    Prioridade legislativa
    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a votação unânime do regime de urgência reflete um forte alinhamento entre os parlamentares. 

    Segundo Motta, a sinalização positiva do conjunto de deputados reforça a intenção de avançar rapidamente na discussão, atendendo a uma demanda antiga de pequenos empreendedores que buscam crescer sem perder o enquadramento simplificado.

    A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.

    Novas faixas de faturamento e contratação
    O foco da mudança é dar um alívio no bolso e mais liberdade para o MEI trabalhar. O texto prevê que o teto de receita bruta anual salte dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. 

    Esse reajuste visa corrigir defasagens e permitir que mais negócios permaneçam na categoria de tributação reduzida, mesmo com o aumento natural de seus ganhos.

    Além da questão financeira, o projeto altera a estrutura de pessoal do MEI. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. 

    Caso o projeto seja sancionado como está, o microempreendedor passará a ter autorização para registrar até dois empregados, dobrando sua capacidade produtiva e auxiliando na geração de postos de trabalho formais.

    Fonte: Jornal Contábil

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Contadora

Andrezza Carolina Brito Farias

CRC: 1561/O-4

Competências:

  1. Mestre em administração de empresas;

  2. Especialização em auditoria e controladoria;

  3. Pós - MBA pericia contábil;

  4. Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;

  5. Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;

  6. Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;

  7. Professora universitária;

  8. Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;

  9. Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;

  10. Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;

  11. Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;

  12. Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;

  13. 20 anos de experiência na área.

2º Responsável Técnico

Rita Kelly

CRC: 001762-O-2

Competências:

  1. Técnico em contabilidade;

  2. Sócia administrativa;

  3. Especialização em contabilidade;

  4. Especialização em societário;

  5. Especialização em RH;

  6. 25 anos de experiência na área.

3º Responsável Técnico

Dra. Gisele

Jurídico

Competências:

  1. MBA - Em Advocacia Pública;

  2. Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;

  3. MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;

  4. MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;

  5. Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;

  6. Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;

  7. Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;

  8. Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.

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